STF - Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

STF - Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes...