A Câmara dos Deputados aprovou ontem o PL 865/2011. Ele cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O objetivo é formular políticas públicas para o setor. só com a estrutura de funcionários serão gastos 8 milhões de reais por ano.
enquanto isso a Receita Federal do Brasil não consegue fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional e os Estados criam regras de Substituição Tributária do ICMS, e não excluem as empresas do Simples Nacional, o que pode aumentar em até 400% o recolhimento de ICMS de uma microempresa.
Acesse o PL 865/2011 aqui
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