DIVIRTAm-se com a leitura

Boletim Temático - Tributário e Previdenciário
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 07/09/2011 a 05/10/2011

Direito Tributário
ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica
Kiyoshi Harada
Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.
Tributação diferenciada como aspecto de fomento à livre concorrência: a situação da microempresa
Vinícius Fernandes Costa Maia
Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.
A incidência do Imposto de Operações Financeiras na assunção de dívida realizada nos contratos bancários de crédito
Alexandre Carreira Alves
Introdução. No dia a dia do exercício de suas atividades jurídicas, o operador do Direito, seja o Magistrado, o Promotor, os Procuradores de qualquer esfera da Administração Pública ou das?
A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada
Alexandre Leturiondo Ercolani
A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.
A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais
Luciana Vieira Santos Moreira Pinto
Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.
A elevada carga tributária no Brasil
Joacir Sevegnani
É possível reduzir a carga tributária sem causar prejuízos às demandas sociais, mediante a correção das injustiças produzidas pelo sistema tributário.
Repetição do indébito tributário nos tributos indiretos
Cristiano Rogerio Candido
O tributo indireto é uma forma de o fisco instituir obrigações tributárias de forma irresponsável e de maneira confortável, de modo que, caso tal tributo venha a ser julgado ilegal ou inconstitucional posteriormente, inexistirá uma forma de obrigar o fisco à devolução dos valores arrecadados.
A reduzida transparência e a complexidade tributária no Brasil
Joacir Sevegnani
A simplificação das leis tributárias pode ser um caminho para a democratização dos tributos, de forma a torná-los transparentes à população.
Renúncias fiscais versus renúncias sociais
Joacir Sevegnani
A administração pública somente deve optar por uma redução da tributação para determinados segmentos ou pessoas, se esta medida proporciona direta ou indiretamente um benefício igual ou superior para a comunidade, daquele que seria alcançado pela atuação estatal.
Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo?
Kiyoshi Harada
Sempre que o setor de saúde fica ruim por falta de recursos financeiros disponíveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se já não existisse essa fonte prevista no próprio texto constitucional.
Quadrado previdenciário. Como contornar os limites da desaposentação e promover a isonomia financeira entre o contribuinte e o INSS?
Christiano Madeira da Cunha
A realização plena de igualdade e de preservação do patrimônio dos segurados passa pelo conceito de desaposentação. A busca pela justiça securitária deve culminar na preocupação horizontal de equilíbrio entre o teto de concessão do benefício e o tempo de contribuição.
A impropriedade da exigência do prévio recolhimento do ICMS em processo de desembaraço aduaneiro para consumo e àqueles destinados aos regimes especiais
Cláudio Luiz Gonçalves de Souza
O correto mesmo seria a exigência e o recolhimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias do exterior, com movimentação econômica, por ocasião de sua efetiva entrada no estabelecimento do importador.
Ligeiras considerações em torno do artigo 134 do Código Tributário Nacional
Alberto Nogueira Júnior
Como conjugar a responsabilidade residual, necessariamente subsidiária, com a solidária, sem que haja uma contradição nos próprios termos?
A não incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência
Leonardo Pereira Rezende e Gabriel Gori Abranches
A finalidade do abono de permanência é a de compensar o servidor público pela postergação de seu direito à aposentadoria voluntária. Logo, a presente parcela possui inquestionável natureza indenizatória.
"Dead peasant life insurance": a elisão fiscal e a especulação em contratos de seguro de vida no Direito norte-americano
Débora Dadiani Dantas Cangussu e Bruno Fontenele Cabral
Os contratos de seguro de vida têm sido utilizados de forma pouco convencional no direito norte-americano, seja como um instrumento de elisão fiscal por parte de grandes corporações ou, ainda, como um meio de especulação financeira.
ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio
Iana Gonçalves Souto Maior Vieira
Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.
O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados
Kiyoshi Harada
Não pode haver distinção entre o veículo nacional e o veículo importado em função da essencialidade do produto.
A inconstitucionalidade da contribuição sindical cobrada de servidores públicos através de instrução normativa
Paulo César Morais Pinheiro
A CLT pode, para efeito de contribuição sindical, ser aplicada aos servidores públicos estatutários? Parece-nos claro que não, sob pena de restar violado o princípio da legalidade tributária.
Mudança no posicionamento da Secretaria da Fazenda quanto à decadência
Sylvio César Afonso
Os Julgadores do TIT de São Paulo passaram a aplicar o artigo 173, I, do CTN, o qual prevê que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A incidência econômica dos tributos
Alexandre Henrique Salema Ferreira e Raymundo Juliano Rego Feitosa
As escolhas políticas privilegiam incidência tributária sobre o consumo e a renda individuais, desonerando o capital, o lucro e o patrimônio. Em adição, constata-se a pífia presença social do Estado na prestação de bens, serviços e equipamentos públicos essenciais.
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: adições, exclusões e compensações para fins de cálculo do lucro real
Rafael Mendes de Souza
O conceito de lucro real tributável decorre exclusivamente da lei, ficando assim a critério do legislador, de acordo com a política fiscal, determinar taxativamente as hipóteses de ajuste.
A seletividade nos tributos indiretos como forma de extrafiscalidade
Iana Gonçalves Souto Maior Vieira
A partir do momento em que a seletividade dos tributos indiretos culmina na utilização destes como meio de regulação econômica, tem-se que o referido instituto, a seletividade, é uma das muitas formas de manifestações da extrafiscalidade, sendo um dos instrumentos para a atuação estatal em prol do interesse público.
Direito Previdenciário
Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente
Olavo Bentes David
A possibilidade de revisão administrativa de benefícios decorrentes da incapacidade laboral concedidos judicialmente tem previsão legal no artigo 71 da Lei nº 8.212/93.
O instituto da desaposentação
Marciel Antonio de Sales
A desaposenteção é jurídicamente possível, constituindo direito patrimonial do beneficiário. Analisa-se a divergência doutrinária sobre a questão, verificando-se a sua viabilidade atuarial e financeira, bem como a sua fundamentação constitucional.
A ilegitimidade constitucional da desaposentação
Henrique Jorge Dantas da Cruz
A admissão da desaposentação no sistema previdenciário brasileiro, a par da flagrante mácula ao equilíbrio financeiro e atuarial, cria situação de instabilidade na relação jurídica de prestação previdenciária, ao retirar-lhe o caráter da definitividade.
Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
Henrique Jorge Dantas da Cruz
A antecipação dos efeitos da tutela demanda, necessariamente, pedido nesse sentido, com o qual o requerente demonstra ciência dos ônus assumidos em caso de sair vencido da contenda.
Quadrado previdenciário. Como contornar os limites da desaposentação e promover a isonomia financeira entre o contribuinte e o INSS?
Christiano Madeira da Cunha
A realização plena de igualdade e de preservação do patrimônio dos segurados passa pelo conceito de desaposentação. A busca pela justiça securitária deve culminar na preocupação horizontal de equilíbrio entre o teto de concessão do benefício e o tempo de contribuição.
A não incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência
Leonardo Pereira Rezende e Gabriel Gori Abranches
A finalidade do abono de permanência é a de compensar o servidor público pela postergação de seu direito à aposentadoria voluntária. Logo, a presente parcela possui inquestionável natureza indenizatória.
Salário-maternidade: modificações da Lei nº 12.470/2011
Oscar Valente Cardoso
Será analisada a modificação promovida sobre o benefício de salário-maternidade do RGPS, especificamente acerca da responsabilidade por seu pagamento para determinadas categorias de seguradas.
Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834
Oscar Valente Cardoso
No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.
Dependentes dos segurados do RGPS: alterações da Lei nº 12.470/2011
Oscar Valente Cardoso
A Lei nº 12.470/2011, além de estipular alíquotas diferenciadas de contribuição para determinadas categorias de segurados, acrescentou pessoas que podem ser consideradas como dependentes dos segurados do RGPS.
Compulsória: descarte do idoso
Antonio Pessoa Cardoso
A aposentadoria compulsória é medida preconceituosa, pois a aposentadoria deve ser um prêmio pela dedicação do profissional ao trabalho e não punição por ter chegado a 70 anos.
Direito Financeiro
O desvio do FUNDAF como despesa vinculada
Allan Titonelli Nunes e Heráclio Mendes de Camargo Neto
A receita vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, deveria ser revertida para a estruturação e modernização do órgão, mas tem sido vinculada na reserva de contingência, objetivando o alcance do superávit primário